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12 de Agosto de 2022
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    Ação De Divorcio Consensual c/c Alimentos.

    Publicado por Cicera Roberta
    há 4 meses
    Ação De Divorcio Consensual c/c Alimentos..docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA xxx, ESTADO xxx

    10 LINHAS

    AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSESUAL C/C ALIMENTOS

    xxx, brasileira, casada, portador do RG xxx, inscrita no CPF xx, residente e domiciliada na rua xxx, bairro xxx, cidade xxx, estado xxx, CEP xxx, vem respeitosamente através de seu advogado xxx, com endereço profissional localizado na rua xxx, bairro xxx, cidade xxx, estado xxx, CEP xxx, a presença de vossa excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSESUAL C/C ALIMENTOS pelos os fatos e fundamentos a seguir:

    DOS FATOS:

    Do casamento e da separação

    Os autores são casados sob regime de comunhão parcial de bens desde a data xxx, conforme certidão de casamento em anexo, estando separados desde a data xxx. Ambos concordam com o divórcio.

    Dos filhos

    Do enlace resultou o nascimento dos filhos gêmeos xxx e xxx, respectivamente com 3 anos, conforme certidão de nascimento

    Da guarda e do direito de visita

    Deseja que a guarda seja compartilhada, ficando estabelecido que as menores ficaram de segunda a sexta aos cuidados da mãe e de sexta a segunda aos cuidados do pai.

    Dos bens

    Não tem bens para partilhar

    Dos alimentos dos filhos menores

    As menores requerem o direito de 50% do salário mínimo vigente, correspondente a R$ 606,00 (seiscentos e seis reais).

    Dos alimentos dos cônjuges

    Os autores renunciam reciprocamente o pagamento de pensão, pois ambos possuem os meios necessários de proverem sua subsistência.

    Do nome adquirido

    O cônjuge virago requer o nome que tinha antes do casamento.

    DOS FUNDAMENTOS:

    Artigo 226 A Emenda Constitucional nº 66, publicada no dia 14 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ou de comprovada a separação de fato por mais de 02 (dois) anos.

    A nova redação do parágrafo § 6º do artigo 226 da CF dispõe:

    ''Art. 226. [...]

    § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.'' (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

    Art. 1.694.

    § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

    DOS PEDIDOS:

    Pelo exposto requer:

    I- Que seja homologado por vossa excelência a transação entre os requerentes;

    II- Que seja decretado o divórcio do casal requerente;

    III- Que seja fixado os alimentos nos termos acima requeridos;

    IV- A intimação do digníssimo representante do MP, para, querendo intervir em todos os atos do processo com base ao Art. 178, II, do novo código de processo civil

    V- A total procedência desta ação nos termos acima;

    VI- A tutela de urgência

    Protesta alegar por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão oitiva de testemunha arroladas e juntada de documento.

    Dar-se a causa o valor da causa xxx

    Nestes Termos.

    Pede Deferimento.

    Cidade, Estado e Data

    ADVOGADA

    OAB/XXX

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    Ação De Divorcio Consensual c/c Alimentos.

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